Lei nº 1.767, de 29 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1767
Ano
1988
Data
29/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/12/1998
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.698, de 23 de setembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.025, de 14 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.069, de 04 de abril de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.239, de 07 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.670, de 20 de junho de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.041, de 24 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica