Lei nº 2.239, de 07 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2239
Ano
1992
Data
07/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/12/1998
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e suprime dispositivos da lei nº 1767, de 29 de abril de 1988, que estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.767, de 29 de abril de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.538, de 25 de abril de 1994
Anexos Norma Jurídica