Lei nº 3.041, de 24 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3041
Ano
1998
Data
24/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/11/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.767, de 29 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.025, de 14 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.069, de 04 de abril de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.670, de 20 de junho de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.636, de 04 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica