Lei nº 1.698, de 23 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1698
Ano
1987
Data
23/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/04/1988
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 174, de 19 de dezembro de 1923
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5, de 10 de novembro de 1936
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.721, de 09 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.734, de 14 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.746, de 23 de fevereiro de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.767, de 29 de abril de 1988
Anexos Norma Jurídica