Lei nº 3.636, de 04 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3636
Ano
2005
Data
04/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2005
Veículo de Publicação
Jornal Município de Piedade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece horários para funcionamento dos bares e similares, e dá outras providências.
Indexação
taxa casa noturna bar restaurante pizzaria trailler advertência multa cassação licença lacrado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.041, de 24 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica