Lei nº 4821/2023
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Anexo
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01/03/2024
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04_lei_n_4821_de_27_de_julho_de_2023.pdf
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Decleração do ordenador
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Anexo
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01/03/2024
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declaracao_do_ordenador.pdf
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Estudo de Impacto financeiro
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Anexo
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01/03/2024
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estudo_estimativa_de_impacto.pdf
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Planilha de despesas com pessoal
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Anexo
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01/03/2024
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planilha_de_despesas_com_pessoal.pdf
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Tabela do Conselho Tutelar
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Anexo
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01/03/2024
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tabela_conselho_tutelar.pdf
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Parecer jurídico
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Parecer jurídico
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05/03/2024
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Anderson Lui Prieto
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emissao_9adcf491be7c509f4f52c0cb_proc.-administrativo-3--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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20/03/2024
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CJR
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emissao_ed9428e58516010995e896ec_proc.-administrativo-5--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
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Parecer contábil
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Parecer contábil
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21/03/2024
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Dênis Pinheiro Lopes
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parecer_contabilidade_projeto_de_lei_02_2024.pdf
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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21/03/2024
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CFO
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emissao_df06d880c348606af8a35032_proc.-administrativo-9--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
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Parecer da Comissão de Educação
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Parecer de comissão
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22/03/2024
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CECSASTE
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parecer_cecsaste_ple_1_2024.pdf
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