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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei nº 4821/2023 Anexo 01/03/2024   04_lei_n_4821_de_27_de_julho_de_2023.pdf
Decleração do ordenador Anexo 01/03/2024   declaracao_do_ordenador.pdf
Estudo de Impacto financeiro Anexo 01/03/2024   estudo_estimativa_de_impacto.pdf
Planilha de despesas com pessoal Anexo 01/03/2024   planilha_de_despesas_com_pessoal.pdf
Tabela do Conselho Tutelar Anexo 01/03/2024   tabela_conselho_tutelar.pdf
Parecer jurídico Parecer jurídico 05/03/2024 Anderson Lui Prieto emissao_9adcf491be7c509f4f52c0cb_proc.-administrativo-3--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 20/03/2024 CJR emissao_ed9428e58516010995e896ec_proc.-administrativo-5--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
Parecer contábil Parecer contábil 21/03/2024 Dênis Pinheiro Lopes parecer_contabilidade_projeto_de_lei_02_2024.pdf
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer de comissão 21/03/2024 CFO emissao_df06d880c348606af8a35032_proc.-administrativo-9--047-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
Parecer da Comissão de Educação Parecer de comissão 22/03/2024 CECSASTE parecer_cecsaste_ple_1_2024.pdf
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