Parecer jurídico - Parecer jurídico de 05/03/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
05/03/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação