Anexo - Decleração do ordenador de 01/03/2024 por (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Decleração do ordenador

Data

01/03/2024

Autor

 

Ementa

Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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