Anexo - Lei nº 4821/2023 de 01/03/2024 por (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 4821/2023
Data
01/03/2024
Autor
Ementa
Lei nº 4821 de 27 de julho de 2023- “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral