Lei nº 4.517, de 22 de agosto de 2017

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta lei.

É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo-se em um regime jurídico administrativo especial de servidor municipal.

A contratação a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com estrita observância do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dos limites de gasto com pessoal, com amparo de dotação orçamentária específica, e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A contratação temporária de servidor efetivo somente é possível quando os vínculos decorrentes do cargo efetivo e a função temporária se enquadrarem em uma das hipóteses constitucionais de acumulação de cargos públicos, a teor do que dispõe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal e desde que observados todos os requisitos para a contratação temporária.

Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função e de ter seu contrato devidamente assinado e, ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.

Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.

O recrutamento de pessoal a ser contratado por prazo determinado recairá, preferencialmente, no candidato aprovado em concurso público com prazo de validade não vencido, realizado para o cargo em que se der a contratação, obedecida a ordem de classificação e, não o havendo, será feito mediante processo seletivo simplificado, de provas e/ou provas e títulos, sujeito a ampla divulgação no órgão oficial e/ou site do Município e, inclusive, por meio de jornal de circulação local ou regional.

O processo seletivo simplificado será regulamentado por Edital de convocação, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

O processo seletivo simplificado ou mesmo os casos de contratação que prescindam de processo seletivo ficarão a cargo exclusivamente da Diretoria Administrativa, bem como a contratação dos selecionados.

As contratações de que trata esta lei, independentemente dos motivos elencados no art. 3º, não poderão ultrapassar o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta lei.

Ao pessoal contratado, sob a égide desta lei, são assegurados, além do vencimento, os direitos abaixo elencados, na forma, condições e prazos previstos na Lei Municipal n. 3.112 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade – de 15 de dezembro de 1999, ou em outras leis municipais específicas:

Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplicam-se, no que couber, especialmente no que respeita aos seus deveres, proibições e responsabilidades, as disposições constantes respectivamente dos artigos 110, 111 e 115 a 118 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, objeto da Lei n. 3.112, de 15 de dezembro de 1999.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas, nos termos desta Lei, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, no que couber, aplicando-se as regras constantes da Lei Municipal n. 3.112 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade – de 15 de dezembro de 1999, assegurado previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, o contraditório e a ampla defesa.

O pessoal contratado sujeitar-se-á, na forma desta Lei, às seguintes penalidades:

Aplicam-se os termos desta lei, no que couberem, aos contratos vigentes na data da sua entrada em vigor.

O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposição em contrário, será contado para todos os efeitos legais.

O pessoal contratado nos termos desta lei fica obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.960, de 03 de fevereiro de 1998, e a Lei nº. 4.094, de 30 de março de 2010.