Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: 451
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica. - - |
Aprovado em 1ª e Única Votação |