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Relacionamentos |
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 27 de novembro de 2023
Ementa:
Acrescenta o artigo 30-B à Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de maio de 2023
Ementa:
Altera e acrescenta disposições no artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Piedade/SP.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 20 de junho de 2022
Ementa:
Altera o parágrafo primeiro do artigo 30-A da Lei Orgânica do município de Piedade-SP.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 27 de maio de 2019
Ementa:
Altera a redação do artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 29 de abril de 2019
Ementa:
Altera a redação do artigo 198 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29 de abril de 2019
Ementa:
Altera a redação do artigo 178, § 1º, da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 01 de abril de 2019
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 01 de abril de 2019
Ementa:
Altera a redação do artigo 122, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 25 de fevereiro de 2019
Ementa:
Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 25 de fevereiro de 2019
Ementa:
Revoga o parágrafo 3º do artigo 68 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 25 de fevereiro de 2019
Ementa:
Revoga o inciso XX do artigo 60 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 17 de dezembro de 2018
Ementa:
Altera a redação do inciso XV do artigo 60 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 17 de dezembro de 2018
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 17 de dezembro de 2018
Ementa:
Altera a redação do § 4º do artigo 44 da Lei Orgânica do município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 19 de novembro de 2018
Ementa:
Revoga o art. 43 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 19 de novembro de 2018
Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao art. 34 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15 de outubro de 2018
Ementa:
Altera a redação do inciso XII do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 15 de outubro de 2018
Ementa:
Acrescenta o art. 30-A à Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de outubro de 2018
Ementa:
Altera a redação do art. 30 e acrescenta o parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 17 de setembro de 2018
Ementa:
Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 17 de setembro de 2018
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 17 de setembro de 2018
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 21 de agosto de 2018
Ementa:
Altera a redação do inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 21 de agosto de 2018
Ementa:
Altera a redação do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 21 de agosto de 2018
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de junho de 2018
Ementa:
Revoga o § 2º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 19 de junho de 2018
Ementa:
Altera o inciso I do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Piedade, para acrescentar a licença gestante, adotante e paternidade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 19 de junho de 2018
Ementa:
Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Piedade, para abolir a votação secreta nos casos de perda do mandato.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 21 de maio de 2018
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 21 de maio de 2018
Ementa:
Acrescenta inciso XXV ao art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 21 de maio de 2018
Ementa:
Altera a redação do artigo 5º, XX, "b", da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 03 de outubro de 2011
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 9º.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 48.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005
Ementa:
Sem ementa.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de outubro de 2004
Ementa:
Dá nova redação ao art. 9º da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de junho de 2003
Ementa:
Altera o inciso XIII do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de junho de 2002
Ementa:
Altera a redação do § 6° do artigo 40.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 11 de março de 2002
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do art. 181.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 18 de fevereiro de 2002
Ementa:
Altera, acrescenta redação ao artigo 9º.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 57.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 24 de agosto de 1998
Ementa:
Suprime o artigo 81.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 30 e suprime os artigos 31 e 32 e o inciso III do artigo 34.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de agosto de 1996
Ementa:
Altera a redação do inciso XV do artigo 60.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de abril de 1995
Ementa:
Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal número 4, de 17 de maio de 1993, para restabelecer a redação original do § 4° do art. 40 da Carta Municipal.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 02 de março de 1995
Ementa:
Altera a redação do artigo 50.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17 de maio de 1993
Ementa:
Altera o § 4° do artigo 40.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 02 de março de 1993
Ementa:
Suprime o artigo 164.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de novembro de 1992
Ementa:
Altera o artigo 20.
Texto Compilado
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Texto Original
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de abril de 1992
Ementa:
Dá nova redação à alínea "b", do inciso XX, do artigo 5º.
Texto Compilado
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Texto Original
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