Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 24/10/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_20-2023_-_deficiente.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 31/10/2023 | CFO | parecer_cfo_-_proj_lei_20_2023l.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 31/10/2023 | CJR | parecer_cjr_-_proj_lei_20_2023l.pdf |
| Parecer da COSPTSP | Parecer de comissão | 01/11/2023 | COSPT | parecer_cosptsp_-_proj_lei_20_2023l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 13/11/2023 | Mesa Diretora | autografo_44_-_13-11-2023_pll_20.pdf |