Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 31/10/2023 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
31/10/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral