Parecer jurídico - Parecer jurídico de 24/10/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
24/10/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral