Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023
Inclui os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 04/05/2023
Observação