Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 20/04/2023

Observação