Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 4.849, de 14 de março de 2024, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 30/10/2025
Observação