Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 3 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Substitutivo nº 3 de 2025
Institui o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Substitutivo nº 3 de 2025 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 24/04/2025
Observação