Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2020
Dispõe sobre a dilação/diferimento do pagamento de preço público de cessão de uso cobrado do CEABASP (Centro de Abastecimento Municipal), nesta municipalidade, dos permissionários e usuários desse estabelecimento para fins de comercialização de seus produtos, para o período de março a agosto de 2020, em razão da pandemia decorrente do COVID-19, conforme especificações abaixo indicadas.
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