Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019
Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal - PRO-SOCIAL - do município de Piedade, através de parcelamento incentivado às famílias de baixa renda, microempreendedores individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação