Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019
Revoga as leis nº 3638 de 4 de novembro de 2005 e 4478 de 13 de outubro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação