Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 13 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2023
Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2022.
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