Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 1 de 2019 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2019
Obriga os restaurantes, salão de festas, lanchonetes, bares e similares da zona urbana e rural a usarem embalagens diferenciadas para separação dos resíduos recicláveis e não recicláveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação