Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023

Inclui os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 | Aguardando leitura em plenário | 23/01/2023

Observação