Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4019, de 20 de agosto de 2009 e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3958, de 18 de novembro de 2008, conforme especifica.
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