Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar autuações no âmbito da fiscalização do combate à Covid-19 por meio de vídeos, fotografias ou outros meios que possam atestar o descumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia.
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