Lei nº 3.397, de 29 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.401, de 27 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.240, de 17 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.324, de 17 de março de 2014
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado o criar cargos permanentes no Quadro de Servidores Públicos Municipais, a serem providos por concurso público, sob o regime estatutário, para diversos setores da Administração Pública, conforme especificado no Anexo X, parte integrante desta lei.
Parágrafo único.
Os requisitos para provimento dos cargos, conforme artigo 1º, vêm especificados no Anexo II, que passa a fazer parte integrante da presente lei
Art. 2º
Autoriza a alteração de nomenclatura de 31 (trinta e um) cargos de Pajens, classe VI, existentes no quadro permanente de servidores públicos municipais para Auxiliar de Professores de Educação Infantil.
Art. 3º
Fica extinto 1 (um) cargo em comissão de Diretor da Pré-Escolas, classe L, do quadro de servidores municipais.
Art. 4º
Ficam extintos do quadro permanente de servidores municipais 19 (dezenove) cargos de trabalhador braçal, classe I , 10 (dez) cargos de auxiliar de pedreiro, classe IV, 1 (um) cargo de auxiliar de mecânica, classe IV, 2 (dois) cargos de meio oficial mecânico, classe V, 1 (um) cargo de meio oficial eletricista, classe V, 3 (três) cargos de moldadores pré-fabricados, classe V, I (um) cargo de barbeiro, classe VI, 2 (dois) cargos de dinamiteiro/marreteiro, classe IX , e 2 (dois) cargos de copeira, classe VI.
Art. 5º
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.