Lei nº 3.083, de 05 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3083
Ano
1999
Data
05/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extinção do regime previdenciário próprio do Município e dá outras providências.
Indexação
regime geral previdência social rgps inss servidores aposentados pensionistas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.399, de 23 de abril de 1993
Norma correlata
Lei nº 2.971, de 18 de março de 1998
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.702, de 19 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica