Lei nº 3.702, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3702
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.083, de 05 de outubro de 1999
Anexos Norma Jurídica