Lei nº 2.538, de 25 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2538
Ano
1994
Data
25/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.239, de 07 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica