Lei nº 1.824, de 29 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1824
Ano
1988
Data
29/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Confere nova redação aos artigos 72, 73, 76, 78 e 94 do Código Tributário do Município (lei municipal nº 1473, de 15/12/1983), atualiza a lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e modifica a tabela nº 13, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.473, de 15 de dezembro de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica