Lei nº 1.647, de 17 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1647
Ano
1986
Data
17/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Edita planta genérica de valores, estabelece a divisão em setores, subdivide em quadros, determina a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e altera alíquotas do Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.473, de 15 de dezembro de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica