Anexo - Suspensão da Lei Federal nº 4.950-A de 06/12/2023 por (Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Suspensão da Lei Federal nº 4.950-A
Data
06/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral