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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2023)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei nº 4.233, de 02 de março de 2012
Lei nº 3.994, de 27 de abril de 2009
Lei nº 3.730, de 11 de agosto de 2006
Lei nº 2.977, de 01 de abril de 1998
