Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 06/08/2025 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/08/2025 | CJR | parecer_cjr_pdl_13-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Parecer de comissão | 13/08/2025 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pdl_13-2025.pdf |