Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 06/08/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2025
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral