Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 13/08/2025 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
13/08/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral