Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 23/04/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/04/2024 | CJR | parecer_cjr_pll_13_2024.pdf |
| Parecer da Comissão de Cultura | Parecer de comissão | 07/05/2024 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pll_13_2024.pdf |