Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 24/04/2024 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
24/04/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral