Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 23/04/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/04/2024

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral