Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 13/11/2018 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/11/2018 | CJR | parecer_cjr_projeto_resolucao_5_2018.pdf |