Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 22/11/2018 por CJR (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

22/11/2018

Autor

CJR

Ementa

Indexação