Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 13/12/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_38-23_criacao_conselho.pdf |
| Requisição Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 22/03/2024 | CJR | req_cjr_-_projeto_lei_38_2023e.pdf |
| Ofício SEG nº 246/2025 | Anexo | 04/11/2025 | retirada_pl_38_2023_assinado.pdf |