Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requisição Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 22/03/2024 | CJR | req_cjr_-_projeto_lei_38_2023e.pdf |
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 13/12/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_38-23_criacao_conselho.pdf |