Parecer jurídico - parecer jurídico de 13/12/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
13/12/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral