Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 11/10/2018 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 15/10/2018 | CJR | parecer_cjr_projeto_lei_30_2018e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 15/10/2018 | CFO | parecer_cfo_projeto_lei_30_2018e.pdf |