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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 4.372, de 30 de março de 2015  
Lei nº 4.522, de 27 de setembro de 2017  
Lei nº 4.496, de 15 de maio de 2017