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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos iniciais Anexo 14/04/2023   anexos_iniciais_-_projeto_lei_13_2023e.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 25/04/2023 Reginaldo Silva de Macedo parecer.pdf
Requisição Comissão de Justiça e Redação Anexo 11/05/2023 CJR req_cjr_-_projeto_lei_13_2023e.pdf
Modificação de minuta (substitui projeto original) Minuta 22/06/2023 Prefeito nova_minuta_1_-_projeto_lei_13_2023e.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 28/06/2023 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_13_2023e.pdf
Mudança regime de tramitação Anexo 29/06/2023 Prefeito mudanca_tram_-_projeto_lei_13_2023e.pdf
Autógrafo Anexo 10/07/2023 Mesa Diretora autografo_26_-_10-7-2023_ple__13.pdf
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