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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos iniciais Anexo 08/03/2023   anexos_iniciais_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer de comissão 11/05/2023 CFO parecer_cfo_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Requisição Comissão de Justiça e Redação Anexo 22/03/2023 CJR req_cjr_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Encaminhamento à procuradoria da Câmara Anexo 04/05/2023 CJR enc_cjr_a_proc_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 11/05/2023 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Autógrafo Anexo 22/05/2023 Mesa Diretora autografo_19_-_22-5-2023_ple__5.pdf
Anexo I do autógrafo Anexo 22/05/2023 Mesa Diretora autografo_19_-_22-5-2023_ple__5_anexo_i.pdf
Modificação de minuta (substitui projeto original) Minuta 13/04/2023 Prefeito nova_minuta_-_projeto_lei_5_2023e.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 15/03/2023 Reginaldo Silva de Macedo parecer.pdf
Cota Parecer jurídico 10/05/2023 Reginaldo Silva de Macedo cota.docx
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